Acórdão Inteiro Teor nº AP-9998/2002-906-06.00 de 2ª Turma, 13 de Outubro de 2004

Resumo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CARTA MAGNA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, já que nem mesmo há indicação de violação à Carta Magna, estando o apelo amparado somente em violações legais e divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.

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Fragmento

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Acórdão Inteiro Teor nº AP-9998/2002-906-06.00 de 2ª Turma, 13 de Outubro de 2004

TST - AIRR - 9998/2002-906-06-00.7 - Data de publicação: 12/11/2004

PROC. Nº TST-AIRR-9998/2002-906-06-00.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-9998/2002-906-06-00.7

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

JCGB/arl

AGRAVO DE INSTR...

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