Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2486/2003-014-15.00 de 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005

Resumo

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AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO A prescrição da pretensão às diferenças da multa do FGTS, relativas aos expurgos do fundo, conta-se a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

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Fragmento

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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2486/2003-014-15.00 de 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005

TST - A-RR - 2486/2003-014-15-00.2 - Data de publicação: 09/09/2005

PROC. Nº TST-A-RR-2.486/2003-014-15-00.2

fls.1

PROC. Nº TST-A-RR-2.486/2003-014-15-00.2

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

MCP/sq/rom

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS...

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