Acórdão Inteiro Teor nº RO-31017/1996-000-15.00 de 5ª Turma, 19 de Outubro de 2005
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Resumo
RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - EFEITOS - HORAS EXTRAS - ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA - DESCONTOS À PREVI E CASSI - FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS SALARIAIS E AVISO PRÉVIO. A verificação da alegada contrariedade ao Verbete 330/TST depende do delineamento fático do acórdão regional a respeito das parcelas e valores consignados no termo de quitação e, também, da existência ou, não, de ressalva, daí por que é inviável a reapreciação dessa prova documental nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 desta C. Corte). Quanto ao reconhecimento das horas extras, também é assunto a ser decidido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, incidindo o mesmo óbice. Ademais, -a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- (Súmula 338, II/TST), sendo que -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Sobre os descontos em favor da CASSI e da PREVI, não trouxe o recorrente arestos válidos a cotejo. No tocante à incidência do FGTS sobre aviso prévio, abonos e folgas, a teor da OJ nº 94/SBDI-1, a argüição de ofensa a lei pressupõe a indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Incide, também, óbice do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, diante da harmonia apresentada pela decisão regional com a Súmula 305/TST. Recurso não conhecido.
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Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31017/1996-000-15.00 de 5ª Turma, 19 de Outubro de 2005
TST - RR - 550544/1999.6 - Data de publicação: 11/11/2005
PROC. Nº TST-RR-550.544/1999.6fls.1PROC. Nº TST-RR-550.544/1999.6A C Ó R D Ã O5ª TurmaJCJPC/esRECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO - EFEITOS - HORAS EXTRAS - ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA - DESCONTOS À PREVI E CASSI - FGTS - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS SALARIAIS E AVISO PRÉVIO.A verificação da alegada contrariedade ao Verbete 330/TST depende do delineamento fático do acórdão regional a respeito das parcelas e valores consignados no termo de quitação e, também, da existência ou, não, de ressalva, daí por que é inviável a reapreciação dessa prova doc...Veja o conteúdo completo deste documento
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