Acórdão Inteiro Teor nº AI-772/1993-401-04.40 de 3ª Turma, 30 de Novembro de 2005
Articulado como::
Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA VALORIZADA. A aplicação de média trienal valorizada no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJSBDI1 de nº 289 (atual OJ de nº 18, III), não afronta ato jurídico perfeito, pois a Circular de nº 444/64, que orientou a condenação, não definiu o critério a ser utilizado. Por outro lado, a ofensa ao art. 5º, II, da Constituição somente ocorreria por via reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº AI-772/1993-401-04.40 de 3ª Turma, 30 de Novembro de 2005
TST - AIRR - 772/1993-401-04-40.1 - Data de publicação: 17/02/2006
PROC. Nº TST-AIRR-772/1993-401-04-40.1fls.1PROC. Nº TST-AIRR-772/1993-401-04-40.1A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCRAM/gu/RAM/mmAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA VALORIZADA. A aplicação de média trienal valorizada no cálculo da complementação de aposentadoria, nos termos da OJSBDI1 de nº ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
