Acórdão Inteiro Teor nº RO-893/2002-383-02.00 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2005
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Resumo
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA ADVOGADO PARTICULAR. Não comprovada violação literal de texto legal ou demonstrada divergência jurisprudencial, a respeito da declarada irregularidade de representação, em razão da desconformidade da representação processual com as regras da Lei Complementar 73/93, não se conhece do Apelo. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-893/2002-383-02.00 de 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2005
TST - RR - 893/2002-383-02-00.4 - Data de publicação: 10/03/2006
PROC. Nº TST-RR-893/2002-383-02-00.4fls.1PROC. Nº TST-RR-893/2002-383-02-00.4A C Ó R D Ã O2ª TurmaJSF/UF/afs/sgcIRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA ADVOGADO PARTICULAR. Não comprovada violação literal de texto legal ou demonstrada divergência jurisprudencial...Veja o conteúdo completo deste documento
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- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
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