Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-82/2006-021-10.40 de 5ª Turma, 05 de Dezembro de 2007

Magistrado Responsável: Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda

Ator: Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos de Nossa Senhora das Dores

Demandado: Paulo Japiassu de Brito Cunha

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, a concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica envolve controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais e de provas, o que não autoriza o cabimento de recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-82/2006-021-10.40 de 5ª Turma, 05 de Dezembro de 2007

TST - AIRR - 82/2006-021-10-40.7 - Data de publicação: 14/12/2007

PROC. Nº TST-AIRR-82/2006-021-10-40.7

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-82/2006-021-10-40.7

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

KA/LD

AGRAVO DE IN...

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