Acórdão Inteiro Teor nº RO-14517/1996-000-09.00 de 8ª Turma, 09 de Agosto de 2000
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Resumo
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRIAGEM. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não conhecimento. Matéria dirimida pelo Regional à luz dos elementos caracterizadores da relação empregatícia delineados no artigo 3º da CLT. Inexistência do Enunciado nº 126 do TST. 2. PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE. A PRESCRIÇÃO SE CONSUMA EM VIRTUDE DO NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. O RA, SE antes DO Té RMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL O TITULAR DO DIREITO NÃO PODE AJUIZAR A aÇÃO, EM VIRTUDE DE NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO O óRGÃO DO J UDICIá RIO COMPETENTE PARA DELA CONHECER, NÃO SE PODE ENTENDER TER HAVIDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 3. Recurso de revista conhecido parcialmente e desprovido. II. RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL. 1. PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE. Prejudicado o exame do tema, tendo em vista já haver sido analisado quando da apreciação do recurso da reclamada "Triagem". 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Não conhecimento. Questão dirimida sob o enfoque de elementos fáticos-probatórios. Óbice do Enunciado nº 126 do TST. 3. CONDENAÇÕES EMERGENTES DO VÍNCULO. Não conhecimento. Meros consectários do reconhecimento do vínculo de emprego. 4. QUITAÇÃO. VALIDADE. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas" (Enunciado nº 330 do TST). 5. Revista conhecida em parte e provida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14517/1996-000-09.00 de 8ª Turma, 09 de Agosto de 2000
TST - RR - 443798/1998.0 - Data de publicação: 01/09/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-443.798/98.0CJ/AIRR-443.797/98.7A C Ó R D Ã O3ªTFF/Ec/snI. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRIAGEM.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.Não conhecimento. Matéria dirimida pelo Regional à luz dos elementos caracterizadores da relação empregatícia delineados no artigo 3º da CLT. Inexistência do Enunciado nº 126 do TST.2. PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE.A PRESCRIÇÃO SE CONSU...Veja o conteúdo completo deste documento
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