Decisão Monocrática nº 70031073158 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2009
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Resumo
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. IPTU. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO ANO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.280/06. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CORREIO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. CRÉDITO LANÇADO HÁ MAIS DE 05 ANOS DESTE ATO. PRECEDENTES DESTE TJ E DO STJ. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031073158, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 13/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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