Acórdão Inteiro Teor nº AI-3658/2000-000-21.00 de 4ª Turma, 09 de Maio de 2001

Resumo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista, quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do § 5º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

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Fragmento

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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3658/2000-000-21.00 de 4ª Turma, 09 de Maio de 2001

TST - AIRR - 699845/2000.8 - Data de publicação: 01/06/2001

PROC. Nº TST-AIRR-699.845/2000.8

fls.1

PROC. Nº TST-AIRR-699.845/2000.8

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

RP/cet/er

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFE...

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