Acórdão Inteiro Teor nº RO-24801/1998-000-15.00 de 1ª Turma, 30 de Maio de 2007
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Resumo
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de preceito legal assegurando aos empregados direito à percepção de horas extraordinárias decorrentes da não- fruição de intervalo intrajornada até a publicação da Lei nº 8.923/94. Recurso de revista conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24801/1998-000-15.00 de 1ª Turma, 30 de Maio de 2007
TST - RR - 657569/2000.3 - Data de publicação: 15/06/2007
PROC. Nº TST-RR-657569/2000.3fls.1PROC. Nº TST-RR-657569/2000.3A C Ó R D Ã O1ª TURMAVMF/ma/pcp/wmcRECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistência de preceito legal assegurando aos empregados direito à percepção de horas extraordinárias decorrentes da não- fruição de intervalo intrajornada até a publicaç...Veja o conteúdo completo deste documento
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- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 71
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