Acórdão Inteiro Teor nº RO-978/2005-059-03.00 de 5ª Turma, 28 de Março de 2007
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Considerando o cancelamento da Súmula nº 310 desta Corte, em que se preconizava serem indevidos honorários advocatícios a sindicato, em caso de substituição processual, deve-se examinar se os substituídos observam os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme jurisprudência desta Corte. Declaração, na petição inicial, de miserabilidade jurídica. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-978/2005-059-03.00 de 5ª Turma, 28 de Março de 2007
TST - RR - 978/2005-059-03-00.1 - Data de publicação: 20/04/2007
PROC. Nº TST-RR-978/2005-059-03-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-978/2005-059-03-00.1A C Ó R D Ã O5a. TurmaGA/BRRECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Considerando o cancelamento da Súmula nº 310 desta Corte, em que se preconizava serem indevidos honorários advocatícios a sindicato, em caso de substituição processual, deve-se examinar se os substituídos observam os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, conforme jur...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- DECRETO LEI Nº 1104, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Altera o Decreto-lei 1060, de 21 de Outubro de 1969.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem Dos Advogados do Brasil - Oab.
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código de Processo Civil
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