Acórdão Inteiro Teor nº AI-46370/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 22 de Setembro de 1999
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. NÃO-CONHECIMENTO - Não se conhece de Agravo de Instrumento quando faltarem peças no traslado e quando há peças apresentadas em cópia reprográfica sem autenticação. À parte agravante incumbe velar pela correta formação do Instrumento. Inteligência do Enunciado nº 272/TST e da Instrução Normativa nº 06/96 - TST e, principalmente, do § 5º, I, do art. 897 da CLT, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.756/98.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46370/1997-000-02.00 de 5ª Turma, 22 de Setembro de 1999
TST - AIRR - 560170/1999.0 - Data de publicação: 08/10/1999fls.1
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