Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/1997-000-17.00 de 8ª Turma, 07 de Novembro de 2000
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Resumo
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚMULA 83 DO TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990 1. Pedido de rescisão de acórdão regional que mantém condenação em diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. 2. Constitui sentença de mérito a decisão que aplica à hipótese as Súmulas 83, do TST e 343, do STF, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 43, desta Corte, sujeita-se à substituição pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. 3. Recurso ordinário provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-246/1997-000-17.00 de 8ª Turma, 07 de Novembro de 2000
TST - ROAG - 424811/1998.6 - Data de publicação: 09/02/2001fls.1
PROC. Nº TST-ROAG-424.811/98.6A C Ó R D Ã OSBDI2JOD/tb/aesAÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚMULA 83 DO TST. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 19901. Pedido de rescisão de acórdão regional que mantém condenação em diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990.2. Constitui sentença de mérito a decisão que aplica à hipótese as Súmulas 83, do TST e 343, do STF, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 43, desta Corte, sujeita-se à substituição pelo TST a decisão do Tribunal que,...Veja o conteúdo completo deste documento
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
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