Acórdão Inteiro Teor nº RO-33094/1995-000-02.00 de 1ª Turma, 09 de Agosto de 2000
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO 1. O conhecimento do recurso de revista por literal violação a lei pressupõe a adoção de tese explícita, pelo órgão jurisdicional a quo, em torno do dispositivo legal tido como violado. 2. O entendimento de que a regra contida em tal dispositivo não tem aplicação na hipótese de existência de instrumento normativo dispondo de outro modo não fere a literalidade do conteúdo da norma, haja vista a ausência de posicionamento a respeito desse mesmo conteúdo. 3. Recurso de revista não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33094/1995-000-02.00 de 1ª Turma, 09 de Agosto de 2000
TST - RR - 344733/1997.6 - Data de publicação: 22/09/2000fls.1
PROC. Nº TST-RR-344.733/97.6A C Ó R D Ã O1ª TurmaJOD/lb/lmRECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO1. O conhecimento do recurso de revista por literal violação a lei pressupõe a adoção de tese explícita, pelo órgão jurisdicional a quo, em torno do d...Veja o conteúdo completo deste documento
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