Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2000-000-24.00 de 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2000
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PROC. Nº TST-AIRR-680.707/2000.7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade da dispensa. Doença mental. Recurso desfundamentado. Matéria fática. Honorários periciais - ju stiça gratuita - responsabilidade. Violação e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo a que se nega provimento. \
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-163/2000-000-24.00 de 3ª Turma, 13 de Dezembro de 2000
TST - AIRR - 680707/2000.7 - Data de publicação: 23/02/2001fls.1
PROC. Nº TST-AIRR-680.707/2000.7A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCEM/RkAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nulidade da dispensa...Veja o conteúdo completo deste documento
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- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
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