Decisão Monocrática nº 70026021006 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Julho de 2009

Magistrado Responsável: Mara Larsen Chechi

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

SERVIÇO PÚBLICO, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. AVARIA. PROVA. INEXISTÊNCIA.

A exigibilidade de débito de recuperação de consumo de energia elétrica pressupõe prova de avaria do medidor, capaz de provocar variação significativa do registro, em relação à média do histórico da mesma unidade.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70026021006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 24/07/2009)

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