Acórdão nº 70030813596 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Julho de 2009

Magistrado Responsável: Rogerio Gesta Leal

Tipo de Recurso: Agravo

Articulado como::

Resumo

AGRAVO INTERNO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

Impossibilidade da isenção das custas processuais em face da Lei Estadual 12.613/06.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo Nº 70030813596, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 30/07/2009)

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