Acórdão nº 71002197077 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 06 de Agosto de 2009

Magistrado Responsável: Luís Francisco Franco

Tipo de Recurso: Recurso Cível

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Resumo

RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE MÚTUO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO CDC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. CONTRAPEDIDO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71002197077, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 06/08/2009)

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