Decisão Monocrática nº 47384-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2009

• Magistrado Responsável: Rubem Dario Peregrino Cunha
• Data da Resolução: 31 de Julio de 2009
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

Câmaras Cíveis Isoladas

Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 47384-4/2009

Processo de orgiem: 2702729-6/2009 Procedimento Ordinário

Agravante: Deborah Fernandes Waxman

Advogado: Bel. Eduardo Rodrigues Carrera (OAB/BA 4.741)

Agravado: Pedro Acioli Filho

Advogados: Bel. Luiz Viana Queiroz (OAB/BA 8.487) e Bel. Ivan Brandi da Silva

(OAB/BA 7.941)

Relator: Des. Rubem Dário Peregrino Cunha

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª

Vara de Família de Salvador nos autos da AÇÃO DE GUARDA E

EDUCAÇÃO DE FILHO COM REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE

VISITA nº 2702729-6/2009, a qual regulamentou, em sede de liminar, o direito de visita do menor Pedro Waxman Acioli em favor do Agravado, Pedro Acioli Filho, nos termos por este requeridos na exordial da processo originário (item 40.2, alíneas "a" a "f.5").

Em suas razões recursais esposadas às fls. 02-13, a

Agravante sustenta que, em verdade, a regulamentação do direito de visita deferido liminarmente pelo magistrado a quo implica o deferimento da chamada guarda alternada, uma vez conferido ao

Agravado o direito de permanecer com o menor durante finais de semanas alternados, iniciando-se na quinta-feira às 08h, devendo a criança retornar à casa da Agravante na terça-feira, também às 08h,

além da possibilidade de o menor pernoitar na casa do Agravado duas vezes na semana em que o final de semana não lhe pertença.

Ressalta, com efeito, que tal situação restará por prejudicar a formação do menor em virtude da supressão das referências básicas sobre a sua moradia, hábitos alimentares, dentre outras coisas, comprometendo, por conseguinte, sua estabilidade emocional e física.

Finalmente, asseverando estarem presentes in casu o fumus boni juris e o periculum in mora, requer seja concedida a

RD 07 1

medida liminar pleiteada com vista a revogar, parcialmente, a medida liminar concedida nos autos do processo originário,

permitindo-se, nessa senda, a permanência do menor Pedro Waxman

Acioli com o Agravado durante finais de semana alternados, período com início na sexta-feira e fim no domingo, suprimindo-se, ainda, um pernoite na semana, acrescentando que este deverá ocorrer sempre às quartas-feiras.

Carreados aos autos os documentos de fls. 16-79 e comprovado o pagamento de custas processuais à fl. 80.

É o breve relatório, passo a decidir.

Cumpre esclarecer, prefacialmente, que se verificam existentes nos autos cópias de matérias...