Acórdão nº 70031080690 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL E IMISSÃO DE POSSE. DECADÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EMBASOU O ATO REGISTRAL DO QUAL A A. BUSCA A ANULAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA EM MERA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE O PROMITENTE VENDEDOR NÃO TERIA NEGOCIADO O IMÓVEL COM TERCEIROS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO ATO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE PODERIA SER INDEFERIDA POR INÉPCIA OU CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA.
NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70031080690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 06/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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