Acórdão nº 70030745251 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 30 de Julho de 2009
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Resumo
AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RGE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO. INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO
Tendo sido a decisão monocrática proferida na forma do art. 557 do CPC, de acordo com as disposições legislativas e da jurisprudência, não cabe modificar o pronunciamento em agravo interno, pois não comprovada a sua incorreção no plano material.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70030745251, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 30/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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