Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Agosto de 2009
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Resumo
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIFERENÇAS. Emissão de RPV realizada no curso do processo cujo valor correspondia às parcelas incontroversos apresentados pela executada. Teto para a emissão da requisição que corresponde ao múltiplo do salário mínimo vigente na data da emissão da RPV, mesmo valor vigente quando do pagamento dos valores à exequente. Nada a prover.
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Fragmento
Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Agosto de 2009
VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE e agravada CACILDA FURTADO FERREIRA....
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