Decisão Monocrática nº 78978-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Agosto de 2009

• Magistrado Responsável: Jose Cicero Landin Neto
• Data da Resolução: 4 de Agosto de 2009
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Apelação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL: Nº 78978-2/2008

APELANTE: ALVANIA AMARAL GUIMARÃES, POR SI E REP. A.A.G e I.A.G

ADVOGADO: IVAN HOLANDA FARIAS e outros

APELADO: UBIRACY GUIMARÃES PRATES

ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS LÁZARO SILOTI

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Apelação, foi interposta por ALVANIA AMARAL GUIMARÃES,

POR SI E REP. A.A.G e I.A.G. contra a decisão do Juiz da 2ª Vara Cível e

Comercial da comarca de Teixeira de Freitas que em ação de conversão de separação em divórcio cumulada com revisional de alimentos, julgou parcialmente a demanda, sendo procedente a conversão e extinguindo em seguida a ação sem julgamento do mérito em relação a revisional por entender incompatíveis os procedimentos.

Assevera a impetrante que, em face da Ação de n.º 1513657-6/2007,

na qual a mesma figura como autora, deve ser reformada em face da decisão (fls. 49/50) onde a ação foi julgada parcialmente procedente,

tendo lhe sido ainda condenada em honorários da parte sucumbente,

já que em relação a revisional, esta fora extinta sem julgamento do mérito por incompatibilidade de procedimentos. Aduz em suas razões de apelação que apesar dos procedimentos serem distintos, foi solicitado que a ação tramitasse pelo procedimento ordinário, o que implicaria na permissibilidade das demandas e ausência de prejuízo.

Em contrarrazões, o apelado sustentou o acerto da decisão guerreada e pugnou pela manutenção da mesma, aduzindo ainda que a apelante já ingressara com outra ação revisional autônoma, de nº1827469-7/2008 que tramita na segunda vara de Teixeira de Freitas,

o que não justificaria o prosseguimento do feito guerreado.

O Ministério Público ofertou razões recursais em primeiro grau (fls. 71,

72 e 73) pugnando pela manutenção da r. sentença objeto do apelo.

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Já em segundo grau, o Ministério Público pugnou pela manutenção da r. sentença aduzindo ainda fato impeditivo do direito de recorrer da apelante por ter a mesma ajuizado demanda autônoma sobre o mesmo fato, ou seja, revisão de alimentos.

Assim, Consoante o artigo 503 parágrafo único do CPC:

Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem ressalva alguma, de um...