Acórdão nº 70029836442 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009
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Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Declaração de inexigibilidade de débito que não foi alvo do pedido. Julgamento `ultra petita¿. Art. 293 do CPC.Ausente a prova de que o nome da autora chegou a ser indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, não resta consubstanciado o dano moral.Apelo do réu provido e apelo da autora desprovido. (Apelação Cível Nº 70029836442, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 12/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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