Acórdão nº 70029626363 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009
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Resumo
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER DO ENTE PÚBLICO, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA AO ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E O DIREITO À SAÚDE COMO GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DE ACORDO COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 196 DA CF/88).
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029626363, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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