Decisão Monocrática nº 70029270923 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 30 de Julho de 2009
Articulado como::
Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.203/2004 AOS DETENTORES DO POSTO DE CAPITÃO PM. A PARCELA EQUIVALENTE A 25% DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NO §2º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 10.395/95 DESTINA-SE AOS INTEGRANTES DO POSTO DE CAPITÃO PM DA BRIGADA MILITAR, SENDO DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO ESTENDÊ-LA AOS DEMAIS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO, A TÍTULO DE ISONOMIA, AINDA QUE ESTA TENHA SIDO ESTANTEDIDA A SERVIDOR QUE EXERCE O MESMO CARGO QUE O AUTOR POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA 339 DO STJ. APLICAÇÃO, POR IGUAL DO ART. 37, INCS. X E XIII, DA CF/88.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029270923, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 30/07/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
