Decisão Monocrática nº 45070-7/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Agosto de 2009

• Magistrado Responsável: Jose Cicero Landin Neto
• Data da Resolução: 10 de Agosto de 2009
• Emissor: Quinta Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Ação Rescisória

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

QUINTA CÂMARA CÍVEL

ORIGEM: GENTIO DO OURO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 45070-7/2009

AUTOR: ENEIDA MARIA LOPES ROCHA BARRETO

RÉU: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

RELATOR: DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

DECISÃO

A presente Ação Rescisória foi interposta por ENEIDA MARIA LOPES

ROCHA BARRETO contra o MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO,

objetivando rescindir a sentença proferida pela Vara Cível da

Comarca de Gentio do Ouro, nos autos da Ação Ordinária nº 097/06,

para que seja realizado novo julgamento, uma vez que foi indeferido o pleito de pagamento dos salários da autora dos meses de setembro a outubro de 2006, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), condenando a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Preliminarmente, há que se afirmar que a petição inicial é uma representação processual de um ato específico de demandar, ou seja, proceder juridicamente o pedido, sendo, portanto, o instrumento responsável pela apresentação de uma pretensão diante do Juiz, para que a seu respeito ele se manifeste, com o objetivo último de atingir a prestação jurisdicional.

Por efeito consequente, a parte que postula em juízo, além de explicitar, de forma clara e inequívoca, quais os fatos que lhe teriam dado direito a obter o bem jurídico pleiteado e qual o preceito pelo qual esses fatos geram o direito afirmado, deverá, de logo,

colacionar os documentos necessários e, ainda, preencher os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Segundo a lição do eminente Barbosa Moreira, in Comentários ao

Código de Processo Civil, Forense, vol. V, 12ª edição, 2005, p. 187,

in verbis: "Cabe ao relator, a quem os autos serão conclusos no prazo de 48 horas (art. 549, caput), examinar a inicial e exarar o despacho liminar, deferindo ou indeferindo o requerimento de citação do réu. É de inteira conveniência que o relator não se omita

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no exercício rigoroso desse controle in limine littis, a fim de evitar o inútil prosseguimento de rescisória manifestamente inviável".

No caso em tela, tanto a petição inicial, quanto os documentos indispensáveis à propositura da ação não estão satisfatoriamente atendidos, deixando de observar os requisitos processuais. Senão vejamos: a) não acostou certidão do trânsito em julgado da sentença atacada, impossibilitando a sua constatação (art. 495 c/c o art. 283,

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