Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1999-131-17.00 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003
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Resumo
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, resulta dos estritos termos da Lei nº 5.584/70, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 219 do TST. Estando a decisão regional contrária ao disposto no referido verbete, não há falar-se em pagamento da verba honorária. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-961/1999-131-17.00 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 2003
TST - RR - 961/1999-131-17-00.1 - Data de publicação: 26/09/2003
PROC. Nº TST-RR-00961/1999-131-17-00.1fls.1PROC. Nº TST-RR-00961/1999-131-17-00.1A C Ó R D Ã O2ª TURMAJCSCL/mrRECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADV...Veja o conteúdo completo deste documento
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Código de Processo Civil - Artigo 133
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