Acórdão Inteiro Teor nº MS-169/2002-000-15.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Maio de 2006
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Resumo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO OBJETO. SÚMULA 414, ITEM III, DO TST. Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu o pedido liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho nos autos da Ação Civil Pública principal. Com o julgamento da demanda, o comando interlocutório foi substituído pela sentença, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula 414, item III, do TST. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-169/2002-000-15.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Maio de 2006
TST - ROMS - 169/2002-000-15-00.8 - Data de publicação: 26/05/2006
PROC. Nº TST-ROMS-169/2002-000-15-00.8fls.1PROC. Nº TST-ROMS-169/2002-000-15-00.8A C Ó R D Ã OSBDI-2JSF/JD/sm/mpaRECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGU...Veja o conteúdo completo deste documento
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