Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/2003-491-02.00 de 6ª Turma, 09 de Agosto de 2006
Articulado como::
Resumo
RECURSO DE REVISTA. QUINQÜÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE EM LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUMENTO DE DESPESAS NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal (art. 896, `c-, da CLT). Situação em que, não tendo o dispositivo de lei, cuja constitucionalidade se discute, proporcionado aumento de remuneração, senão apenas a continuidade do pagamento do adicional por tempo de serviço, não há que se falar em violação direta e literal dos artigos 29, 61, § 1º, II, `a-, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-268/2003-491-02.00 de 6ª Turma, 09 de Agosto de 2006
TST - RR - 268/2003-491-02-00.6 - Data de publicação: 29/09/2006
PROC. Nº TST-RR-268/2003-491-02-00.6fls.1PROC. Nº TST-RR-268/2003-491-02-00.6A C Ó R D Ã O6ª TurmaACV/emffRECURSO DE REVISTA. QUINQÜÊNIOS CONCEDIDOS COM BASE EM LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUME...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho - Artigo 896
Visualizar Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
