Decisão Monocrática nº 42193-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2009

• Magistrado Responsável: Josevando Sousa Andrade
• Data da Resolução: 17 de Agosto de 2009
• Emissor: Terceira Câmara Cível
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

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TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N0 42.193-6/2009 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº

27.569-3/2009, DE SALVADOR.

EMBARGANTE/APELANTE: SANTANDER NOROESTE LEASING

ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

EMBARGADO/APELADO: NIVALDO DA SILVA CRUZ.

RELATOR: JUIZ JOSEVANDO SOUZA ANDRADE UBSTITUINDO

O DES. CARLOS ALBERTO DULTRA CINTRA.

DECISÃO

Vistos e relatados estes autos de Embargos de

Declaração nº 42.193-6/2009 na Apelação Cível nº 27.569-3/2009, de

Salvador, em que figuram, como Embargante/Apelante Santander

Noroeste Leasing Arrendamento Mercantil S/A e Embargado/Apelado,

Nivaldo da Silva Cruz.

Sustentou o Embargante em suas razões, de fls. 173/177, que "não obstante a publicação da sentença ter ocorrido em17/02/2005, a intimação foi nula, por não constar o nome dos advogados constituído nos autos desde 20/11/2002, conforme instrumento de procuração acostado aos autos".

Nesse passo, pugnou pela procedência dos

Embargos, com a finalidade de corrigir o equívoco, para considerar tempestiva a apelação interposta, diante do novo instrumento de procuração acostado às fls. 107/108.

Embargos de Declaração n0 42.193-6/2009 na Apelação Cível nº 27.569-3/2009

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O Embargado, devidamente intimado, não apresentou resposta aos Embargos, consoante certidão de fl. 181.

É o relatório.

A função dos embargos de declaração é afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide,

não permitir a obscuridade e extinguir qualquer contradição, e, ainda,

corrigir evidentes equívocos.

Infere-se que, de fato, a publicação da sentença ocorreu em nome do Dr. Sávio Pereira Andrade, consoante demonstra Publicação ocorrida no Diário do Poder Judiciário (fl. 178),

quando não mais detinha poderes para patrocinar a causa, sendo,

portanto nula.

Isso porque, em que pese os vários substabelecimentos acostados aos autos, é certo que às fls. 107/108 o

Embargante apresentou novo instrumento de procuração, o que, de fato,

revoga tacitamente os instrumentos anteriores, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios.

"MANDADO DE SEGURANÇA. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação do mandato,

de maneira que não intimado da sentença o novo procurador é tempestivo o recurso apresentado. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Mandado de Segurança Nº 71001613355,

Segunda Turma Recursal Cível, Turmas

Recursais, Relator: Vivian Cristina

Angonese Spengler, Julgado em

10/09/2008)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA

PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO

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