Acórdão nº 70030404891 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 06 de Agosto de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. VERIFICANDO O MAGISTRADO, DESDE LOGO, NÃO SER POSSÍVEL DAR À AÇÃO O DEVIDO PROCESSAMENTO, ANTE A DECADÊNCIA DO DIREITO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR QUE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, APENAS COM O INTUITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA, APÓS, DECRETAR SUA EXTINÇÃO. ATO IMPUTADO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO OE IMISSÃO NA POSSE. NARRAÇÃO DOS FATOS DOS QUAIS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI E §3º, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70030404891, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 06/08/2009)
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