Decisão Monocrática nº 70031706799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Agosto de 2009
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
MANUTENÇÃO DE POSSE. Tem o devedor o direito de permanecer na posse do veículo enquanto tramita a ação revisional eis que fragilizada a mora que permitiria ao Banco a retomada do bem. Contudo, a manutenção na posse fica condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos termos da decisão exarada.DEPÓSITO JUDICIAL. Deferido o depósito judicial das parcelas vincendas, porém no montante deduzido da divisão do valor financiado pelo número das parcelas pactuadas, acrescido de juros no patamar de 12% ao ano e corrigido pelo IGP-M.CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCOS DE DADOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A vedação de registro do nome do consumidor nesses órgãos é matéria que deve ser examinada sob a ótica das garantias constitucionais que se estendem protegendo todo cidadão indistintamente. Contudo, a vedação da inscrição do nome do autor nos órgãos restritivos ao crédito fica condicionada ao depósito das parcelas vencidas e vincendas, nos termos da decisão exarada.PROTESTO DE TÍTULOS. Impossibilidade, ante o direito a inviolabilidade da vida privada.AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70031706799, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 18/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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