Acórdão nº 70029289816 of Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, August 19, 2009

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. PACOTE DE VIAGEM TURÍSTICA. CRUZEIRO. CANCELAMENTO DE ÚLTIMA HORA. PROBLEMAS COM A EMBARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CASO FORTUITO INOCORRENTE.

A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, exegese do art. 14 do CDC. Nesse caso, independe a existência de culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta ilícita, do dano e do nexo causal. Não havendo prova acerca da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, caso fortuito ou força maior - situações previstas pelo art. 393, do CC/2002, não é caso de excludente de responsabilidade.

DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. COMEMORAÇÃO. DEZ ANOS DE CASAMENTO. CRUZEIRO. MAJORAÇÃO.

DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA.

Não havendo provas acerca dos danos materiais, não há sequer cogitar indenização nesse sentido.

APELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.

APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029289816, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)

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