Acórdão nº 70031208457 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Agosto de 2009
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESACOLHIMENTO.
Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão e contradição, que inocorrem, quando na verdade o objetivo é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada, com os fundamentos jurídicos e legais que a Corte entendeu aplicáveis ao caso.Ambos embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70031208457, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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