Decisão Monocrática nº 70031752751 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2009
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Resumo
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA.
O auxílio cesta-alimentação tem natureza eminentemente remuneratória e, portanto, alimentar, impondo-se sua extensão aos pensionistas, uma vez concedido aos empregados da ativa. Pressupostos do art. 273 do CPC satisfeitos.AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031752751, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 25/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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