Acórdão nº 70031188527 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

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Resumo


AGRAVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

Decisão monocrática manifestamente coerente com o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual. Afronta ao art. 557, ¿caput¿, do CPC inexistente.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70031188527, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 20/08/2009)

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