Acórdão nº 70030607295 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 12 de Agosto de 2009
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Resumo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA EXAMINADA QUANTUM SATIS.
1. Se, relativamente aos pontos em que, alegadamente, ocorreu omissão, o Acórdão limitou-se a encampar decisão anterior, repetindo-a na essência, e a parte interessada não apresentou embargos declaratórios, incide a Súm. 317 do STF, que diz: "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgador anterior, em que se verificou a omissão.¿2. O prequestionamento não constitui hipótese nova de embargos de declaração nem justifica o seu uso para provocar manifestação expressa a respeito de dispositivos legais direta ou indiretamente envolvidos ou relacionados.3. Se a questão jurídica foi examinada quantum satis, não há falar em omissão. O juiz é obrigado a decidir fundamentadamente e com lógica dentro do tema jurídico posto. Importa é que a matéria relevante debatida tenha sido objeto de enfrentamento. Os embargos declaratórios existem para exame de questões jurídicas a respeito das quais era imprescindível manifestação judicial, bem assim para que sejam sanadas obscuridades e contradições (CPC, art. 535), e não para exame de artigos de lei.4. Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70030607295, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 12/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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