Decisão Monocrática nº 70030400402 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Agosto de 2009

Magistrado Responsável: Claudir Fidelis Faccenda

Tipo de Recurso: Conflito de Competência

Articulado como::

Resumo

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL ALTO PETROPOLIS E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, II DO CPC.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70030400402, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 26/08/2009)

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