Acórdão nº 70031174493 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009

Magistrado Responsável: Angela Terezinha de Oliveira Brito

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração

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Resumo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE BASEAR NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTINDO OS REQUISITOS LEGAIS, MERECEM SER REJEITADOS.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70031174493, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 27/08/2009)

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