Acórdão nº 70030082572 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 26 de Agosto de 2009
Articulado como::
Resumo
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO ¿ APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS ¿ PRETENSÃO NO SENTIDO DE QUE SEJAM PAGOS INTEGRALMENTE ¿ IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A PRETENDIDA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORATIVAS A AUTORA E A DOENÇA INCAPACITANTE.
Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70030082572, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 26/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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