Decisão Monocrática nº 70029933389 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2009
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Resumo
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA ESPECIAL CÍVEL.
A matéria ventilada nos autos é de natureza previdenciária relativa a descontos previdenciários arrolados na aliena "a.1¿ do item 2 do Ato nº 08/06 que instalou a Câmara Especial Cível de Direito Público a partir de 05FEV07. Incorreta a distribuição na subclasse de servidor público, pois a matéria refere-se claramente à previdência pública. Precedentes colacionados.REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70029933389, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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