Acórdão nº 70030042089 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009
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Resumo
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AJUIZADA QUANDO JÁ EM TRAMITAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ONDE CONSTA O MESMO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 267, § 3º, DO CPC. (Apelação Cível Nº 70030042089, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/08/2009)
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