Acórdão nº 2008/0262042-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Março de 2009
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Resumo
NÃO HÁ PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO. SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O FLAGRANTE NÃO IMPEDE SUA OUTORGA AO PRESO. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO.1. A prisão em flagrante não impede, só por só, a concessão de liberdade provisória, se seus requisitos estiverem preenchidos.2. A simples referência à lei ou à gravidade do delito não basta para seu indeferimento, exigindo-se fundamentação idônea e adequada.3. Ordem concedida. (HC 121.920/MG, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 10/08/2009)
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Acórdão nº 2008/0262042-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Março de 2009
HABEAS CORPUS Nº 121.920 - MG (2008/0262042-2)RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)IMPETRANTE:EDNO FERNANDES DA SILVA E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :EUDES ADRIANO MIRANDA MESQUITA (PRESO)
EMENTA NÃO HÁ PRISÃO PREVENTIVA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO. SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O FLAGRANTE NÃO IMPEDE SUA OUTORGA AO PRESO. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EXIGE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão em flagrante não impede, só por só, a concessão de liberdade provisória, se seus requisitos estiverem preenchidos. 2. A simples referência à lei ou à gravidade do delito não basta para seu indeferimento, exigindo-se fundamentação idônea e adequada. 3. Ordem concedida. ACÓRDÃO ...Veja o conteúdo completo deste documento
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