Acórdão nº 2007/0142939-6 de T6 - SEXTA TURMA

• Número do processo: 2007/0142939-6
• Data: 29 Junho 2009
• Órgão: Sexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.086 - RJ (2007/0142939-6)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE	:	J.L.G.S. E CÔNJUGE
ADVOGADO	:	RODRIGO MORAIS ALVES E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	A.M.S.M.L.
ADVOGADO	:	LUCIEN CASTIER E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.

1. Os fiadores que não participaram do aditamento ao contrato locatício, cujo objetivo era majorar o aluguel, respondem apenas pelo valor originalmente pactuado.

3. Agravo regimental improvido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

   Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

   Brasília, 29 de junho de 2009(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.086 - RJ (2007/0142939-6)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AGRAVANTE	:	J.L.G.S. E CÔNJUGE
   ADVOGADO	:	RODRIGO MORAIS ALVES E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	A.M.S.M.L.
   ADVOGADO	:	LUCIEN CASTIER E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de agravo regimental, interposto por J.L.G.S. e cônjuge, contra decisão por mim proferida, que restou assim ementada:

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E CIVIL. FIANÇA. ACORDO PARA REAJUSTAMENTO DO ALUGUEL. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DO CONTRATO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.

   Sustentam os agravantes, nas razões do regimental, violação ao artigo 819 do Código Civil e Súmula 214 do STJ, bem como sinalizam divergência jurisprudencial.

   Mencionam que foi realizado um aditamento contratual entre locatário e locador sem a anuência dos fiadores.

   Aduzem que tal aditamento nada mais é do que novação, o que exclui a responsabilidade dos fiadores pela extinção da fiança, nos moldes do preceito contido na Súmula 214/STJ.

   É o relatório.

   AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 909.086 - RJ (2007/0142939-6)

   EMENTA

   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FIANÇA. REAJUSTE DO ALUGUEL SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 214/STJ. DISSÍDIO...