Acórdão nº 2008/0239024-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Junho de 2009
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ADVOGADA SUBSCRITORA DO AGRAVO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. REGRA DO ART. 13, DO CPC.INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O OUTRO ADVOGADO ASSINAR A PETIÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. DESPROVIMENTO.I - "Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).II - Não se aplica a regra do art. 13 do CPC aos recursos de competência do Superior Tribunal de Justiça.III - Em observância ao princípio da preclusão consumativa, o recurso deve estar perfeito e acabado no momento de sua interposição.IV - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. (AgRg no Ag 1113335/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 17/08/2009)
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Acórdão nº 2008/0239024-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 23 de Junho de 2009
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.113.335 - PR (2008/0239024-6)RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:CARMEN DE MIRANDA ZATTAR E OUTROADVOGADOS :JULIANA DE CARVALHO ANTUNES E OUTRO(S) LEONARDO DA COSTA AGRAVADO:BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTI...
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