Decisão Monocrática nº 70032078263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 08 de Setembro de 2009

Magistrado Responsável: Angelo Maraninchi Giannakos

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. UTILIZAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI Nº 11.232/05. IMPERATIVIDADE.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032078263, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 08/09/2009)

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