Acórdão nº 2009/0043729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
• Emissor: S3 - TERCEIRA SEÇÃO
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.620 - MG (2009/0043729-8)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU	:	EM APURAÇÃO
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VESPASIANO - MG

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR. VÍTIMA CIVIL. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar, em serviço, contra civil, à luz do Enunciado nº 6 da Súmula desta Corte Superior.

2. O delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, corporifica hipótese não tipificada pela legislação castrense.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Vespasiano/MG, suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Vespasiano - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.

   Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   Brasília, 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.620 - MG (2009/0043729-8)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   RÉU	:	EM APURAÇÃO
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO AUDITOR DA 3A AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELO HORIZONTE - MG
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VESPASIANO - MG

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figuram como suscitante o Juízo de Direito Auditor da 3ª Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte/MG, e como suscitado o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Vespasiano/MG.

   Consta dos autos que foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência em razão da prática do delito tipificado no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro por A.P. daS.N., que é policial militar.

   Distribuídos os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Vespasiano/MG, foi designada audiência, na qual o Ministério Público requereu “a remessa dos autos à jurisdição militar, nos termos do art. 9º, inciso II, alínea c, do Código Penal Militar, uma vez que verifica tratar-se de crime militar” (fl. 22).

   Mencionado Juízo, acolhendo a manifestação ministerial, determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar.

   Distribuídos os autos ao Juízo da 3ª Auditoria da Justiça Militar de Belo Horizonte/MG, este suscitou o presente conflito, nos seguintes termos (fl. 27):

   De acordo com o art. 125, § 4º, da CRFB/88, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. A Justiça Militar Estadual não tem...