Acórdão nº 2009/0051070-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

• Data: 12 Agosto 2009
• Número do processo: 2009/0051070-0
• Órgão: Terceira Seção (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.193 - PR (2009/0051070-0)

RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU	:	ANTÔNIO APARECIDO BONFIM
SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PR
SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

1. Verificando-se que o delito de resistência foi praticado para assegurar a impunidade do outro - furto qualificado -, é de ser reconhecer a conexão material ou lógica.

2. Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Precedentes.

3. Incidindo a conexão, é de se reunir os processos em prol de um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal, deve ser reconhecida a competência do Juízo Comum para processar e julgar ambos os crimes.

4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR, ora suscitado.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel - PR, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer e Arnaldo Esteves Lima.

   Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

   Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

   Brasília, 12 de agosto de 2009(Data do Julgamento)

   Ministra Maria Thereza de Assis Moura

   Relatora

   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 104.193 - PR (2009/0051070-0)

   RELATORA	:	MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
   AUTOR	:	JUSTIÇA PÚBLICA
   RÉU	:	ANTÔNIO APARECIDO BONFIM
   SUSCITANTE	:	JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PR
   SUSCITADO	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PR

   RELATÓRIO

   MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):

   Trata-se de conflito negativo de competência, no qual figuram como suscitante o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Cascavel/PR e como suscitado o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR.

   Consta dos autos que Antonio Aparecido Bonfim foi denunciado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 71 do mesmo Diploma Legal. Eis trecho da exordial acusatória (fls. 4/5):

   "No dia 25 de setembro de 2008, por volta das 05:30h, o denunciado A.A.B., mediante arrombamento consistente na introdução de um fragmento de madeira entre duas lâminas de vidro (uma fixa e outra móvel) existentes na porta do estabelecimento denominado 'Beleza Pura' (...), logrou formar um vão suficiente para introdução de um instrumento o qual 'pescou' algumas peças de roupa do interior daquele local, logrando assim subtrair, com intuito de assenhoreamento definitivo, dez peças de vestuário feminino (das quais quatro foram apreendidas em fl. 04 e avaliadas conjuntamente em R$ 167,50 em fl. 33) pertencentes ao mencionado estabelecimento.

   Na seqüência, o denunciado A.A.B., mediante arrombamento, conseguiu adentrar no veículo GM/Celta (...), que se achava estacionado ao lado do estabelecimento supra mencionado, logrando subtrair de seu interior um toca-CD's (...) e um módulo (...)."

   Ao ser preso, o acusado reagiu "com força física, batendo-se nas partes internas do camburão da VTR, com o intuito de provocar lesões a si mesmo", conforme consigna o auto de resistência à prisão (fl. 32).

   O Ministério Público de Cascavel/PR requereu, ao oferecer a denúncia supracitada, o seguinte (fl. 63):

   (...) sejam extraídas cópias da integralidade do presente, remetendo-se-as ao Juizado Especial Criminal, a fim de que lá se apure o crime de resistência (art. 329 do CP) em tese cometido pelo denunciado, uma vez que se trata do Juízo constitucionalmente competente para tanto.

   Recebida a exordia acusatória, foi, ainda, o solicitado deferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel/PR (fl. 65).

   Com vista dos autos, o Parquet Estadual opinou no sentido de que fosse suscitado o conflito negativo de competência junto ao Tribunal de Justiça, sob os seguintes argumentos (fl. 73):

   Ocorre que, conforme peças do inquérito policial, em especial o Auto de Prisão em Flagrante, referidas...