Acórdão nº 70030765796 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2009
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Resumo
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCABIMENTO.
Não cabe a prisão civil de depositário infiel de bens penhorados, nos termos do atual entendimento do c. STF.Habeas corpus concedido. (Habeas Corpus Nº 70030765796, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 27/08/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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